TERMOS E CONDIÇÕES

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja


As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online MOTOMANIACS (“Serviço” ou “Loja”) com sede na Rua Licinio Laranjeira, 8-A, Casal de Marco, 2840-194 Seixal, propriedade de Vitor Hugo Santos Patita Frade, doravante designadas “MOTOMANIACS “. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.motomaniacs.pt, de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

2. Informação de Produto e Conteúdos


A MOTOMANIACS fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
 A MOTOMANIACS fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela MOTOMANIACS, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.
 Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela MOTOMANIACS.

 

3. Responsabilidades


3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online MOTOMANIACS estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a MOTOMANIACS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Loja Online MOTOMANIACS houver impossibilidade de prestação de serviço, a MOTOMANIACS não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a MOTOMANIACS qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A MOTOMANIACS não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A MOTOMANIACS não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MOTOMANIACS e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MOTOMANIACS que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A MOTOMANIACS não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a MOTOMANIACS não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

4. Obrigações do Consumidor


4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas correctas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a MOTOMANIACS declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a MOTOMANIACS reserva-se no directo de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela MOTOMANIACS ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela MOTOMANIACS.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

 

5. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais


5.1. A MOTOMANIACS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela MOTOMANIACS. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela MOTOMANIACS.

5.3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: MOTOMANIACS.

5.4. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a MOTOMANIACS ser responsabilizada por esse acesso e/ ou utilização.

 

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à MOTOMANIACS através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a MOTOMANIACS tentará efectuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
 Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à MOTOMANIACS:

i) Número da encomenda

ii) NIF com que efectuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da MOTOMANIACS
 a MOTOMANIACS reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A MOTOMANIACS reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à MOTOMANIACS.

 

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1 No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e de acordo com a legislação aplicável, a MOTOMANIACS possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente.

O Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem.

7.2 A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, à MOTOMANIACS a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato):

  • Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio electrónico do profissional]:
    Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () do meu/nosso () contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço () — Solicitado em ()/recebido em () — 
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).
    (*) Riscar o que não interessa.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a MOTOMANIACS antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, não estando incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a MOTOMANIACS for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

7.3 Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efectuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco sem a indicação do NIB/IBAN associado, de Vale Oferta MOTOMANIACS ou caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com o apoio a cliente da MOTOMANIACS, no prazo máximo de 7 dias contados desde a data em que a MOTOMANIACS foi informada da sua decisão de resolução do contrato.

A MOTOMANIACS desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a MOTOMANIACS da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.

7.4 Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá dirigir-se à loja da MOTOMANIACS, ou contactar a MOTOMANIACS por e-mail ou telefone, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a MOTOMANIACS os artigos sem ter efectuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

i) Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respectiva factura original;

ii) Não são aceites trocas ou devoluções de baterias e material electrónico. Os serviços de apoio telefónico contratados pelos Clientes não são susceptíveis de reembolso das quantias pagas;

iii) Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.

Após contacto com a MOTOMANIACS e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

MOTOMANIACS
Rua Licínio Laranjeiro, 8 Loja A
Casal de Marco
2840-194 Seixal

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

7.5 Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a MOTOMANIACS informa que:

i) O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de devolução de um artigo pago com Vale Oferta, o valor será reembolsado em novo Vale Oferta, sendo o prazo limite deste igual ao Vale Oferta que o antecedeu, ou até um máximo de 30 dias à posterior data de reembolso. No caso de pagamento por Multibanco, a MOTOMANIACS solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

ii) Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a MOTOMANIACS agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original.

iii) O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto.

A MOTOMANIACS reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

 

8. Defeito de fabrico

8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detectadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respectiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da factura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da factura, para a seguinte morada:

MOTOMANIACS
Rua Licínio Laranjeiro, 8 Loja A
Casal de Marco
2840-194 Seixal

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efectuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

 

9. Garantia

9.1. Todos os produtos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

9.2. Os produtos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da factura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (factura) devidamente preenchidos.

9.3. São considerados fora das condições de garantia os produtos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, utilização imprópria, intempéries, negligência ou acidentes, mau manuseamento, humidade/líquidos.

9.4. Se os produtos se estragarem e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respectivo comprovativo de compra e/ou garantia, ao showroom da marca.

9.5. Os acessórios abrangidos, que se estraguem, deverão ser remetidos, com o respectivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

MOTOMANIACS
Rua Licínio Laranjeiro, 8 Loja A
Casal de Marco
2840-194 Seixal

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

 

10. Propriedade Intelectual


10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da MOTOMANIACS.

10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.

 

11. Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a MOTOMANIACS suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a MOTOMANIACS não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A MOTOMANIACS não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MOTOMANIACS e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MOTOMANIACS compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

12. Suspensão e desactivação do Serviço Loja


12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a MOTOMANIACS pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2. A MOTOMANIACS reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

i) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

ii) Quando a MOTOMANIACS cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela MOTOMANIACS, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a MOTOMANIACS ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4. Nas situações acima descritas, a MOTOMANIACS comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

 

13. Comunicações


13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
 Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

 

14. Configurações Técnicas


14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a MOTOMANIACS poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio electrónico www.motomaniacs.pt

 

15. Comunicações

15.1. Sempre que a MOTOMANIACS entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de colectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a MOTOMANIACS poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

15.3. A MOTOMANIACS não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

 

16. Reclamações

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MOTOMANIACS de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da MOTOMANIACS que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.

 

17. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.